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A Problematização da Dignidade Penal do Crime de Abuso de Confiança Fiscal

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ISBN: 9789894010555

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Direito Processual Penal - 5ª Edição

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ISBN: 9789894011484

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As Cláusulas De Limitação De Responsabilidade Patrimonial

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ISBN: 9789894011019

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Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional

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ISBN: 9789722076517

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Instrumentos De Recuperação De Empresas Pré-Insolventes

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Questões Fundamentais De Direito Penal Da Empresa

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ISBN: 9789894010678

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Direitos Fundamentais

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Constitucionalismo Moderno: Origens E Futuro (1820 A 2023)

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Interesses (Não) Lucrativos E Sustentabilidade Empresarial - Que Rumo Toma(Rá) A Governação E A Responsabilidade Civil Societária?

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Teoria Da Norma Jurídica

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ISBN: 9788572839037

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Teoria Do Ordenamento Jurídico

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Direito, Bioética E Saúde - Estudos Em Homenagem À Prof. Stela Barbas

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O Excesso Na Legítima Defesa À Luz Dos Fins Das Penas

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Direito Da Organização Administrativa E Serviço Público

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ISBN: 9789894009917

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O Direito Administrativo Das Subvenções

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ISBN: 9789894010333

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Regime Geral De Prevenção Da Corrupção, Regime Geral De Proteção De Denunciantes De Infrações E Legislação Complementar

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ISBN: 9789894009931

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Manual De Introdução À Proteção De Dados Pessoais

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Depender da Bondade de Estranhos - E outros Textos Leves sobre a Leveza do Processo Penal

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ISBN: 9789894009832

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O Voto Plural Na Sociedade Anónima

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ISBN: 9789894007807

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Cultura Chinesa, Uma Perspetiva Ocidental

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ISBN: 9789894005209

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