Impasses

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Product Information

ISBN9789721052987
AuthorsFernando Gil, Danièle Cohn e Paulo Tunhas
PublisherPublicações Europa-América
FormatPaperback
Number of pages272
Weight (kg)0.372
Publishing Date01/04/2003
Price (excl. tax)€21.19
Tax€1.27
Price (incl. tax)€22.46
Availability6 units

Product Description

Apresentação;

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003;

Projecto de Resolução n.º 119/IX;

Parecer;

1. Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários;

2. O encerramento do Inquérito;

3. A estrutura do Inquérito;

4. Outras propostas pontuais;

Projecto de Resolução n.º 132/IX;

Parecer.