
Impasses
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Product Information
| ISBN | 9789721052987 |
|---|---|
| Authors | Fernando Gil, Danièle Cohn e Paulo Tunhas |
| Publisher | Publicações Europa-América |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 272 |
| Weight (kg) | 0.372 |
| Publishing Date | 01/04/2003 |
| Price (excl. tax) | €21.19 |
| Tax | €1.27 |
| Price (incl. tax) | €22.46 |
| Availability | 6 units |
Product Description
Apresentação;
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003;
Projecto de Resolução n.º 119/IX;
Parecer;
1. Considerações sobre o paradigma processual penal vigente e respectivos corolários;
2. O encerramento do Inquérito;
3. A estrutura do Inquérito;
4. Outras propostas pontuais;
Projecto de Resolução n.º 132/IX;
Parecer.