Dever de adequação de produto de seguro ao cliente

€14.80


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Product Information

ISBN9789894008859
AuthorsMiguel Duarte Santos
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages110
Publishing Date03/11/2022
Price (excl. tax)€13.96
Tax€0.84
Price (incl. tax)€14.80
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

O dever de adequação justifica-se na distribuição de seguros como fator de proteção do mercado e de clientes face à normal disparidade de conhecimento e poder contratual das partes e à multiplicidade de meios e canais de distribuição.

Este dever funcional complexo, decomposto em múltiplos deveres jurídicos, encontra-se assente na LCS, no RJASR, no RJDSR e em legislação derivada da União Europeia, nos quais é visível a influência da evolução dogmática da matéria no setor financeiro, mas também de soluções consolidadas e problemas próprios de Direito dos seguros.

Este estudo trata o regime diferenciado do dever de adequação de produtos de seguros nas suas várias vertentes - do appropriateness