
Dever de adequação de produto de seguro ao cliente
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Product Information
| ISBN | 9789894008859 |
|---|---|
| Authors | Miguel Duarte Santos |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 110 |
| Publishing Date | 03/11/2022 |
| Price (excl. tax) | €13.96 |
| Tax | €0.84 |
| Price (incl. tax) | €14.80 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O dever de adequação justifica-se na distribuição de seguros como fator de proteção do mercado e de clientes face à normal disparidade de conhecimento e poder contratual das partes e à multiplicidade de meios e canais de distribuição.
Este dever funcional complexo, decomposto em múltiplos deveres jurídicos, encontra-se assente na LCS, no RJASR, no RJDSR e em legislação derivada da União Europeia, nos quais é visível a influência da evolução dogmática da matéria no setor financeiro, mas também de soluções consolidadas e problemas próprios de Direito dos seguros.
Este estudo trata o regime diferenciado do dever de adequação de produtos de seguros nas suas várias vertentes - do appropriateness