Sobre Os Pareceres Do Conselho Consultivo Da PGR
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Informação do Produto
| ISBN | 9789724095738 |
|---|---|
| Autores | Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 144 |
| Data de Publicação | 27/05/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 20,47 |
| Imposto | € 1,23 |
| Preço (iva inc.) | € 21,70 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.
Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.