Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local
€ 20,50
Informação do Produto
| ISBN | 9789724085951 |
|---|---|
| Autores | Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 140 |
| Data de Publicação | 06/08/2020 |
| Preço (iva excl.) | € 19,34 |
| Imposto | € 1,16 |
| Preço (iva inc.) | € 20,50 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n. º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos.
Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano. O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.