O Regulamento Interno do Conselho de Administração das Sociedades Abertas

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Informação do Produto

ISBN9789724084770
AutoresJoana Rola de Veludo
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas154
Data de Publicação21/05/2020
Preço (iva excl.)€ 17,26
Imposto€ 1,04
Preço (iva inc.)€ 18,30
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

O regulamento interno (RI) é o conjunto de normas relativas à composição, atividade, organização e funcionamento do conselho de administração, resultantes do seu poder de autorregulação enquanto órgão colegial. Este estudo expõe vários problemas que se podem colocar pela ausência de previsão legal do RI. Contextualizamos o RI no âmbito do Direito Societário, em outros quadrantes do direito e no direito estrangeiro. Conceptualizamos o regulamento do órgão de administração, ilustrando o conteúdo típico do RI, através da análise de uma amostra de diversos RI de sociedades abertas portuguesas. Abordamos as suas vantagens, vigência, publicidade e eficácia. Centramo-nos nas consequências da violação de um RI, assim como na sua invalidade. Finalmente, refletimos sobre a natureza jurídica do RI.