O Malware Como Meio De Obtenção Da Prova Em Processo Penal
€ 24,10
Informação do Produto
| ISBN | 9789724090214 |
|---|---|
| Autores | Juliana Filipa Sousa Campos |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 194 |
| Peso (kg) | 0,296 |
| Data de Publicação | 18/02/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 22,74 |
| Imposto | € 1,36 |
| Preço (iva inc.) | € 24,10 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Atualmente, a encriptação é uma resposta aos problemas que a privacidade enfrenta no plano digital, colocando dificuldades à investigação criminal. Assim, reclamam-se novos meios de obtenção da prova, surgindo a utilização de malware como uma solução, discutida e consagrada na legislação de diversos países europeus e nos EUA. Trata-se de um mecanismo camaleónico e sui generis, potenciador da obtenção de uma enorme quantidade de dados dos sistemas informáticos.
Todavia, se por um lado a sua utilização se justifica em nome da descoberta da verdade material e da realização da justiça, por outro assiste-se a uma restrição de direitos fundamentais. a avançar-se com a sua previsão legal em Portugal, exigir-se-á a observância de um conjunto de requisitos para que seja legal e constitucionalmente admissível.