O Direito Aduaneiro
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Informação do Produto
| ISBN | 9789897352485 |
|---|---|
| Autores | Eduardo Raposo Medeiros |
| Editora | Letras Lavadas Edições |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 486 |
| Peso (kg) | 0,888 |
| Data de Publicação | 01/12/2019 |
| Preço (iva excl.) | € 36,06 |
| Imposto | € 2,16 |
| Preço (iva inc.) | € 38,22 |
| Disponibilidade | 5 unidades |
Descrição do Produto
Este livro consiste num inventário da legislação aduaneira dos últimos 50 anos, bem como chamar à atenção para o Direito Aduaneiro, como conjunto de mecanismos jurídico-económicos, que estão na linha regulatória do Comércio Internacional.
Aqui se advoga e procura demonstrar a tese da plena Autonomia de Direito Aduaneiro face ao Direito Fiscal, que são realidades técnica e doutrinalmente distintas.