O Alojamento Local Em Fracção Autónoma Para Habitação No Direito Urbanístico
€ 17,20
Informação do Produto
| ISBN | 9789724085906 |
|---|---|
| Autores | Carla Furtado Ribeiro |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 132 |
| Data de Publicação | 09/07/2020 |
| Preço (iva excl.) | € 16,23 |
| Imposto | € 0,97 |
| Preço (iva inc.) | € 17,20 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente obra. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado.
Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação.
Com Prefácio da orientadora da Tese de Mestrado, a Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira.