Novo Regime Fiscal De Comunicação Obrigatória
€ 17,20
Informação do Produto
| ISBN | 9789724096483 |
|---|---|
| Autores | Catarina Gomes Mendes Noronha |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 132 |
| Data de Publicação | 17/06/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 16,23 |
| Imposto | € 0,97 |
| Preço (iva inc.) | € 17,20 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente publicação contém algumas reflexões tendo por base uma visão pioneira e inovadora do mais recente método europeu de combate à fraude e evasão fiscal - a utilização de características-chave previstas na DAC6 e transpostas para o ordenamento jurídico nacional pela Lei. n.º 26/2020 de 21 de julho.
Pretende-se com a presente obra a elaboração de uma cuidada análise das questões mais fraturantes relacionadas com a temática das características-chave. A abordagem das limitações, insuficiências, debilidades e consequentes propostas de melhoria suscitadas ao longo do texto tem por base uma rigorosa análise jurisprudencial e doutrinal de cariz nacional e europeu, fornecendo ao leitor uma visão europeísta do tema.
A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e a todos os atores que lidam ocasional ou recorrentemente, com o domínio do planeamento fiscal.