
Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais
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Informação do Produto
| ISBN | 9789724084176 |
|---|---|
| Autores | Ana Fazendeiro |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 220 |
| Data de Publicação | 09/04/2020 |
| Preço (iva excl.) | € 15,00 |
| Imposto | € 0,90 |
| Preço (iva inc.) | € 15,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outras normas legais para as quais remetem.
Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.