Lições de Direito das Contraordenações

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Informação do Produto

ISBN9789724084572
AutoresTiago Lopes de Azevedo
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas364
Data de Publicação09/04/2020
Preço (iva excl.)€ 43,30
Imposto€ 2,60
Preço (iva inc.)€ 45,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito.

Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais.

Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional