Leis do Direito Administrativo

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Informação do Produto

ISBN9789724086675
AutoresJorge Bacelar Gouveia
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas666
Peso (kg)0,740
Data de Publicação10/09/2020
Preço (iva excl.)€ 28,21
Imposto€ 1,69
Preço (iva inc.)€ 29,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.

Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o braço fundamental da intervenção do Estado na sociedade e na economia, concretizando muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria