Julgamento Na Ausência
€ 17,20
Informação do Produto
| ISBN | 9789724086873 |
|---|---|
| Autores | Bárbara Churro |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 146 |
| Data de Publicação | 29/10/2020 |
| Preço (iva excl.) | € 16,23 |
| Imposto | € 0,97 |
| Preço (iva inc.) | € 17,20 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A versão inicial do Código de Processo Penal em vigor (1987) pressupunha e exigia a presença do arguido na audiência de julgamento. Reformas posteriores vieram a permitir o julgamento na sua ausência, em certas condições. A experiência judiciária deste regime, os problemas identificados, o Direito europeu e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia impõem uma nova avaliação da solução em vigor.
Qual o grau de diligência que o arguido deve ter no contacto com o Tribunal?
Qual o grau de proactividade exigido ao Tribunal para garantir que o arguido comparece no seu julgamento?
O arguido julgado na ausência tem ou não direito a um novo julgamento?
Estas são algumas das questões tratadas nesta obra, onde se analisam as implicações da Directiva (UE) 2016/343 no regime do julgamento na ausência adotado pelo Código de Processo Penal.
Conclui-se que a notificação por via postal simples, viabilizada pela prestação de Termo de Identidade e Residência, não assegura, à luz das garantias exigidas pela Diretiva, o conhecimento efetivo do julgamento a realizar e que a inexistência de um meio de recurso que corresponda ao retrial definido na Directiva pode, em certos casos, comprometer a compatibilidade do regime nacional com as normas europeias.
Para além da crítica ao modelo vigente, apresenta-se uma proposta de solução normativa e judiciária para dar cumprimento às imposições da Directiva e resolver os problemas identificados.