Guia Jurídico Das Férias, Faltas E Licenças Dos Trabalhadores Em Funções Públicas
€ 34,50
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Informação do Produto
| ISBN | 9789724096742 |
|---|---|
| Autores | Francisco Pimentel |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 454 |
| Data de Publicação | 08/07/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 32,55 |
| Imposto | € 1,95 |
| Preço (iva inc.) | € 34,50 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.