Franchise Encroachment

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Informação do Produto

ISBN9789724089799
AutoresFernando Manuel Canas Gonçalves
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas164
Data de Publicação14/01/2021
Preço (iva excl.)€ 25,94
Imposto€ 1,56
Preço (iva inc.)€ 27,50
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

Esta obra versa sobre o franchise encroachment, um aspecto da relação de franquia com extrema importância. Embora nos Estados Unidos da América seja considerada uma das mais relevantes questões relacionadas com o contrato de franquia, recebeu até ao presente muito pouca atenção na doutrina jurídica portuguesa.

Analisa-se o conjunto diversificado de práticas implementadas pelo franquiador que, na maior parte dos casos, consiste na autorização dada por este para a abertura de uma nova unidade da rede, ou na abertura de uma unidade explorada directamente pelo franquiador dentro do mercado de um franquiado existente, e se tal constitui uma actuação ilícita por parte do franquiador em relação aos respectivos franquiados - e em que casos ocorre tal ilícito - ou se tal aumento é necessário para o crescimento do específico sistema de franquia.