Execução Das Sentenças Dos Tribunais Administrativos Contra A Administração
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894007265 |
|---|---|
| Autores | Guilherme da Fonseca Teixeira |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 248 |
| Data de Publicação | 04/08/2022 |
| Preço (iva excl.) | € 24,91 |
| Imposto | € 1,49 |
| Preço (iva inc.) | € 26,40 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração.
A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.