Direitos Sociais E Vinculação Do Legislador
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Informação do Produto
| ISBN | 9789724097893 |
|---|---|
| Autores | Joaquim de Sousa Ribeiro |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 356 |
| Data de Publicação | 21/10/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 34,53 |
| Imposto | € 2,07 |
| Preço (iva inc.) | € 36,60 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Na sua dimensão central, a obra conjuga a natureza e o alcance dos direitos sociais com o modo de escrutínio jurisdicional da sua efetivação. Sustenta-se que, enquanto fonte de deveres positivos de prestação, os limites de validade constitucional da realização deficitária desses direitos são os limites do razoável. Enquanto fonte de deveres negativos de respeito, a sua afetação está submetida aos parâmetros dos princípios constitucionais estruturantes.
A forma de operacionalização e a valência desses princípios, neste campo, são ilustrados pelo verdadeiro laboratório de análise oferecido pela jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português, a qual é extensamente examinada.