Direito Das Contra-Ordenações - 2ª Edição
€ 46,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894001980 |
|---|---|
| Autores | Augusto Silva Dias e Rui Soares Pereira |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 344 |
| Data de Publicação | 03/02/2022 |
| Preço (iva excl.) | € 44,25 |
| Imposto | € 2,65 |
| Preço (iva inc.) | € 46,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções.
Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional.
As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.