Direito Administrativo da Economia
€ 66,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789724099729 |
|---|---|
| Autores | João Pacheco de Amorim |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 584 |
| Data de Publicação | 01/02/2022 |
| Preço (iva excl.) | € 63,11 |
| Imposto | € 3,79 |
| Preço (iva inc.) | € 66,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira tête de chapitre do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção).
Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade.
Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são o outro prato da balança, se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.