A Responsabilidade Civil da Administração Tributária
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Informação do Produto
| ISBN | 9789724097190 |
|---|---|
| Autores | Bárbara Piairo de Sousa |
| Editora | Edições Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 460 |
| Data de Publicação | 26/08/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 44,43 |
| Imposto | € 2,67 |
| Preço (iva inc.) | € 47,10 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária, são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em última ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica.
Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.