Curso de Direito Constitucional - Lei e Sistema Normativo - Tomo I
€ 60,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894003090 |
|---|---|
| Autores | Carlos Blanco de Morais |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 452 |
| Data de Publicação | 03/03/2022 |
| Preço (iva excl.) | € 57,45 |
| Imposto | € 3,45 |
| Preço (iva inc.) | € 60,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Lei e Sistema Normativo é um livro que disseca as vertentes estática e dinâmica da Lei no ordenamento jurídico português. Elaborado na configuração sistemática e conteudística de um manual aprofundado, esta obra analisa a Lei, no contexto das funções do Estado, aborda as suas relações de tensão com os atos e normas da função política bem como com os regulamentos administrativos, trata a temática da reserva de Lei e da reserva de Administração e desenvolve o domínio das relações inter-legislativas à luz dos princípios estruturantes do sistema normativo.
A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.