Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
€ 28,60
Informação do Produto
| ISBN | 9789894003892 |
|---|---|
| Autores | José Augusto Gonçalves Ferreira |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 182 |
| Data de Publicação | 31/03/2022 |
| Preço (iva excl.) | € 26,98 |
| Imposto | € 1,62 |
| Preço (iva inc.) | € 28,60 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.
A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído.
Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa. Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.