Código De Processo Nos Tribunais Administrativos
€ 40,30
Informação do Produto
| ISBN | 9789724087139 |
|---|---|
| Autores | Ricardo Pedro e António Mendes Oliveira |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 596 |
| Data de Publicação | 22/10/2020 |
| Preço (iva excl.) | € 38,02 |
| Imposto | € 2,28 |
| Preço (iva inc.) | € 40,30 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da Legislação COVID-19, mais relevante para a Justiça Administrativa.
Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.