Breves Reflexões Sobre A Alteração Ao Regime Jurídico
€ 22,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789724094762 |
|---|---|
| Autores | Fernanda Paula Oliveira |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 200 |
| Data de Publicação | 15/04/2021 |
| Preço (iva excl.) | € 21,60 |
| Imposto | € 1,30 |
| Preço (iva inc.) | € 22,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março.
Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões.
A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar.
De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.