A Anulação De Actos Administrativos No Contexto Das Relações Jurídico-Administrativa - 2.ª Edição
€ 72,50
Informação do Produto
| ISBN | 9789894004608 |
|---|---|
| Autores | Mário Aroso de Almeida |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 828 |
| Data de Publicação | 28/04/2022 |
| Preço (iva excl.) | € 68,40 |
| Imposto | € 4,10 |
| Preço (iva inc.) | € 72,50 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Na presente edição deste livro, procedeu-se a uma alteração da estrutura da exposição, no que respeita ao regime dos atos administrativos conexos, separando a abordagem o tema da invalidade de atos conexos, como um dos efeitos que podem decorrer da anulação, da abordagem, que passa a ser feita de modo mais circunstanciado, no novo Terceiro Capítulo da Terceira Parte, do poder-dever da Administração de remoção dos atos consequentes, como uma das dimensões em que pode concretizar-se a execução da anulação, e que pode incidir, não apenas sobre atos inválidos, mas também sobre atos válidos cuja remoção não seja prejudicial para terceiros.
A reestruturação efetuada, assim como a revisão a que se procedeu de outras passagens do texto, permite uma articulação que se julga mais eficiente da exposição com o regime do artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e permite, por outro lado, aprofundar um pouco mais o tema do poder-dever de "anular, reformar ou substituir actos consequentes" que este preceito confere à Administração.